07 jan 2016

Resumo: As inúmeras execuções fiscais de multa ambiental que são ajuizadas pela Administração Pública na tentativa de coibir comportamentos contrários à conservação do meio ambiente têm causado divergência no âmbito jurisprudencial, na medida em que há juízos que defendem o poder/dever do Judiciário de extinção de tais execuções, considerando parâmetros subjetivos de valor do crédito. Considerando o custo que geram as demandas fiscais, tem-se defendido que aquelas cujos valores se revelem “irrisórios” deveriam ser extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do ente público. Por outro lado, deve-se atentar aos princípios que orientam a Administração Pública na gestão do meio ambiente, bem como no caráter educativo-pedagógico da multa ambiental na renovação do comportamento social. Dessa forma, o presente artigo busca analisar a legitimidade do Judiciário na extinção de execuções fiscais de multa ambiental de pequeno valor, tendo como foco a obrigatoriedade da intervenção do Poder Público na conservação do meio ambiente sadio e equilibrado, buscando averiguar como o ordenamento jurídico brasileiro vem reagindo às constantes agressões ambientais que, na ausência de medidas eficazes, podem gerar danos irreversíveis para toda a sociedade. Para tanto, o presente estudo foi desenvolvido com base na discussão jurisprudencial e bibliográfica, bem como no exame da legislação acerca do tema.

Palavras-chave: infração ambiental, execução fiscal de pequeno valor, discricionariedade da Administração Pública, extinção de ofício, proteção do meio ambiente.

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