07 jan 2016

Resumo: As inúmeras execuções fiscais de multa ambiental que são ajuizadas pela Administração Pública na tentativa de coibir comportamentos contrários à conservação do meio ambiente têm causado divergência no âmbito jurisprudencial, na medida em que há juízos que defendem o poder/dever do Judiciário de extinção de tais execuções, considerando parâmetros subjetivos de valor do crédito. Considerando […]