07 jan 2016

Resumo: As inúmeras execuções fiscais de multa ambiental que são ajuizadas pela Administração Pública na tentativa de coibir comportamentos contrários à conservação do meio ambiente têm causado divergência no âmbito jurisprudencial, na medida em que há juízos que defendem o poder/dever do Judiciário de extinção de tais execuções, considerando parâmetros subjetivos de valor do crédito. Considerando […]

07 jan 2016

Resumo: O presente artigo propõe-se a discutir se, diante da evolução havida do conceito de família e considerando o que hoje se entende por entidade familiar, seria possível o reconhecimento das chamadas famílias simultâneas ou paralelas. Passando pela exposição das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, conclui-se que a regra, em nosso Direito, é a observância […]